Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: [1822]-00-00 | Final: 1822-12-14 
Dimensão e Suporte: Projecto:1p;nota anexa: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CAGCP/D2 
Tipologia: Projecto 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823 
Autor: Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputado e membro da Comissão de Agricultura 
Sumário: Trata-se de um projecto de decreto, sem data, de Francisco António de Almeida Morais Pessanha, deputado e membro da Comissão de Agricultura, sobre a livre exportação do gado "de toda a espécie".

O projecto teve 1ª leitura na sessão de 6 de Dezembro de 1822, e foi "admitido à discussão" na sessão de dia 14. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 65, mç. 38, doc. 2; 
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